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Informação ao Consumidor
(Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)


A Mirtilusa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de problemas relacionados com os serviços prestados e/ou bens fornecidos.

Enquanto consumidor, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:

Entidade de RAL:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Telef. 213 847 484 das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax. 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações:
Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)


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